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Lei do inquilinato

Art. 55.

Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 55.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 55.

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SITES - Art. 55.

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