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Lei do inquilinato

Art. 75.

Na hipótese do inciso III do art. 72, a sentença fixará desde logo a indenização devida ao locatário em conseqüência da não prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 75.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 75.

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SITES - Art. 75.

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