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Lei do inquilinato

Art. 81.

O inciso II do art. 167 e o art. 169 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 167 ...........................................................



II - .....................................................................



16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência."

"Art. 169 ..............................................................



..............................................................................



III - o registro previsto no nº 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no nº 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador."

JURISPRUDÊNCIA - Art. 81.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 81.

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SITES - Art. 81.

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