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Lei do inquilinato

Art. 83.

Ao art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 fica acrescido o seguinte § 4º:

"Art. 24 ................................................................



.............................................................................



4º Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça."

JURISPRUDÊNCIA - Art. 83.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 83.

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0
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SITES - Art. 83.

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