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Lei do inquilinato

Art. 86.

O art. 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado."

JURISPRUDÊNCIA - Art. 86.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 86.

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0
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SITES - Art. 86.

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30591
0
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