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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Art. 2º

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 2º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 2º

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SITES - Art. 2º

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