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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Art. 50.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 50.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 50.

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SITES - Art. 50.

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