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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Art. 57.

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 57.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 57.

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SITES - Art. 57.

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