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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Seção 2

Seção II Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

Art. 5º

O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 5º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 5º

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SITES - Art. 5º

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