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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Art. 68.

Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 68.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 68.

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SITES - Art. 68.

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