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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Seção 4

Seção IV Da Execução

Art. 84.

Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 84.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 84.

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SITES - Art. 84.

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