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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Art. 86.

A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 86.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 86.

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SITES - Art. 86.

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