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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Art. 90-A.

As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 90-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 90-A.

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SITES - Art. 90-A.

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