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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Art. 94.

Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 94.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 94.

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SITES - Art. 94.

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