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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Art. 97.

Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 97.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 97.

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SITES - Art. 97.

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Document title

Brasília, 26 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1995

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