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Lei nº 10.048/00

Art. 2º

As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.

Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 2º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 2º

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SITES - Art. 2º

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