Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei nº 10.048/00

Art. 5º

Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

§ 1º (VETADO)

§ 2º Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 5º

%5B%7B%22epigraphId%22%3A37300%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fdireito-do-consumidor_1%5C%2Flegislacao%5C%2Flei-l10048-art5_12172%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Ftransporte-adaptados-necessidades-consumidores-especiais_37300.html%22%2C%22title%22%3A%22Os%20ve%5Cu00edculos%20de%20transporte%20coletivo%20devem%20ser%20adaptados%20%5Cu00e0s%20necessidades%20dos%20consumidores%20especiais%22%2C%22rDate%22%3A%2202.2017%22%2C%22productName%22%3A%22Direito%20do%20Consumidor%22%2C%22sentencesNumber%22%3A2%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22app-screennav%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2212175%5C%22%3A2%7D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 5º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
12172
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 5º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
12172
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...