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Lei nº 10.048/00

Art. 8º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 8º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 8º

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SITES - Art. 8º

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Brasília, 8 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Alcides Lopes Tápias Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.2000

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