Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei nº 1.060/50

Art. 13.

Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 13.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 13.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
63971
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 13.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
63971
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...