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Lei nº 1.060/50

Art. 19.

Esta Lei entrará em vigor trinta dias depois da sua publicação no Diário oficial da União, revogadas as disposições em contrário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 19.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 19.

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SITES - Art. 19.

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Document title

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.2.1950

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