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Lei nº 10.962/04

L10962
L10962

Lei nº 10.962/04

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta Lei regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º

[{"epigraphId":37494,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l10962-art1_12140\/jurisprudencia\/aplica-se-comercio-eletronico-regras-lei_37494.html","title":"Aplica-se ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico as regras da Lei 10.962\/04","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"12141\":1}"},{"epigraphId":37495,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l10962-art1_12140\/jurisprudencia\/afixacao-ofertados-fundamentar-obrigatoriedade-informacao_37495.html","title":"A lei 10.962\/04 disp\u00f5e sobre a afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os nos produtos ofertados e n\u00e3o serve para fundamentar a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o quanto a outros aspectos do produto","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"12141\":3}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 1º

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SITES - Art. 1º

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