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Lei nº 10.962/04

Art. 2º

São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:

I - no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;

II - em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras.

III - no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze. (Incluído pela Lei nº 13.543, de 2017)

Parágrafo único. Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 2º

[{"epigraphId":37496,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l10962-art2_12142\/jurisprudencia\/respectivos-fundamento-implementacao-informacao-cdc_37496.html","title":"O dever de informar de forma clara e precisa sobre produtos e seus respectivos pre\u00e7os \u00e9 o fundamento para a implementa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o consagrado pelo CDC","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":9,"datas":"{\"12145\":4,\"12143\":5,\"12146\":1,\"924\":1,\"925\":1,\"927\":1,\"918\":1,\"878\":1,\"631\":1,\"630\":1,\"627\":1,\"623\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":37497,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l10962-art2_12142\/jurisprudencia\/lei-propiciar-consumidores-caracteres-legiveis_37497.html","title":"O objetivo da afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os nos produtos prevista na Lei n. 10.962\/04 \u00e9 propiciar aos consumidores a ci\u00eancia sobre o valor do bem em caracteres leg\u00edveis","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"12144\":2,\"12143\":2,\"12148\":1,\"12150\":1,\"12147\":1,\"12149\":1,\"924\":1,\"925\":1,\"927\":1,\"12145\":1,\"918\":1,\"878\":1}"},{"epigraphId":37498,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l10962-art2_12142\/jurisprudencia\/necessidade-etiquetar-individualmente-produto_37498.html","title":"N\u00e3o h\u00e1 necessidade de etiquetar individualmente cada produto","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":7,"datas":"{\"12145\":5,\"12143\":1,\"12146\":1,\"12144\":1}"},{"epigraphId":37501,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l10962-art2_12142\/jurisprudencia\/lei-fornecedor-mercadorias-codigo-barras_37501.html","title":"Nos termos da Lei n. 10.962\/04, pode o fornecedor afixar os pre\u00e7os das mercadorias por meio de c\u00f3digo de barras","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":6,"datas":"{\"12145\":6,\"12143\":1}"},{"epigraphId":37502,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l10962-art2_12142\/jurisprudencia\/disposicoes-precificacao-alternativa-codigo-referencial_37502.html","title":"A lei que cuida da afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os nos produtos \u00e9 mais ben\u00e9fica ao varejista, de forma que devem ser aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es que autorizam a precifica\u00e7\u00e3o alternativa no pre\u00e7o, por c\u00f3digo referencial ou de c\u00f3digo de barras","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"12145\":1,\"12143\":1}"},{"epigraphId":37503,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l10962-art2_12142\/jurisprudencia\/necessidade-colocacao-etiquetas-produtos-barras_37503.html","title":"H\u00e1 necessidade de coloca\u00e7\u00e3o de etiquetas de pre\u00e7os em todos os produtos ainda que se tenha optado pelo c\u00f3digo de barras","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"12144\":1,\"12143\":1,\"12145\":1}"},{"epigraphId":37504,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l10962-art2_12142\/jurisprudencia\/estabelecimento-comercial-realizada-anteriormente-precificacao_37504.html","title":"A autua\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial realizada anteriormente \u00e0 entrada em vigor da lei de precifica\u00e7\u00e3o do produto deve ser mantida","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"12144\":1,\"12143\":1,\"12145\":1}"},{"epigraphId":37505,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l10962-art2_12142\/jurisprudencia\/precificacao-produto-utilizacao-etiquetamento-individual_37505.html","title":"A lei da precifica\u00e7\u00e3o do produto autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismo de c\u00f3digo de barras e n\u00e3o obriga o etiquetamento individual de cada produto","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":8,"datas":"{\"12145\":2,\"12148\":2,\"12143\":6,\"12147\":1,\"12146\":1,\"12154\":1,\"12153\":1}"},{"epigraphId":37506,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l10962-art2_12142\/jurisprudencia\/implica-condicao-ensejar-violacao-informacao_37506.html","title":"A falta de leitor \u00f3tico para a leitura dos c\u00f3digos de barras nas \u00e1reas de venda n\u00e3o implica, por si s\u00f3, condi\u00e7\u00e3o capaz de ensejar viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"12143\":1}"},{"epigraphId":37507,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l10962-art2_12142\/jurisprudencia\/obrigatoria-indicacao-mercadorias-vitrines-fachadas_37507.html","title":"\u00c9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em mercadorias expostas em vitrines ou fachadas","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"12145\":1,\"12143\":1}"},{"epigraphId":37508,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l10962-art2_12142\/jurisprudencia\/precificacao-chancela-fornecedor-propria-embalagem_37508.html","title":"A lei da precifica\u00e7\u00e3o chancela o direito do fornecedor de afixar o pre\u00e7o do produto na pr\u00f3pria embalagem ou no c\u00f3digo de barras","rDate":"11.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"12145\":1,\"12143\":1}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 2º

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