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Lei nº 10.962/04

Art. 5º-A.

O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. (Incluído pela Lei nº 13.455, de 2017)

Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.455, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 5º-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 5º-A.

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SITES - Art. 5º-A.

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