Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei nº 11.795/08

Capítulo 3

DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO

Seção 1

Seção I Da Constituição

Art. 16.

Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembléia, que será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 16.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 16.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
12015
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 16.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
12015
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...