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Lei nº 11.795/08

L11795
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Lei nº 11.795/08

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo 1

DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS

Seção 1

Seção I Dos Conceitos Fundamentais

Art. 1º

O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será regulado por esta Lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1º

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SITES - Art. 1º

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