Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei nº 11.795/08

Art. 23.

A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 23.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A37087%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fdireito-do-consumidor_1%5C%2Flegislacao%5C%2Flei-l11795-art23_12042%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fcontemplacao-condicionada-existencia-suficientes-consorciado_37087.html%22%2C%22title%22%3A%22A%20contempla%5Cu00e7%5Cu00e3o%20por%20sorteio%20est%5Cu00e1%20condicionada%20%5Cu00e0%20exist%5Cu00eancia%20de%20recursos%20suficientes%20para%20aquisi%5Cu00e7%5Cu00e3o%20do%20bem%20consorciado%22%2C%22rDate%22%3A%2202.2017%22%2C%22productName%22%3A%22Direito%20do%20Consumidor%22%2C%22sentencesNumber%22%3A1%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22app-screennav%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2212043%5C%22%3A1%7D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 23.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
12042
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 23.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
12042
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...