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Lei nº 11.795/08

Capítulo 4

DO ENCERRAMENTO DO GRUPO

Art. 31.

Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar:

I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;

II - (VETADO)

III - (VETADO)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 31.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 31.

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SITES - Art. 31.

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