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Lei nº 11.795/08

Art. 42.

Às infrações aos dispositivos desta Lei e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

VIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Parágrafo único. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 42.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 42.

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0
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SITES - Art. 42.

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