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Lei nº 11.795/08

Capítulo 8

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45.

O registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato.

Parágrafo único. O contrato de compra e venda de imóvel por meio do Sistema de Consórcios poderá ser celebrado por instrumento particular.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 45.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 45.

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SITES - Art. 45.

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