Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei nº 11.795/08

Art. 46.

Ficam convalidadas as autorizações para administrar grupos de consórcio concedidas até a data da publicação desta Lei às administradoras e às associações e entidades sem fins lucrativos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 46.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 46.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
12128
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 46.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
12128
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...