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Lei nº 11.795/08

Art. 49.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 49.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 49.

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SITES - Art. 49.

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Document title

Brasília, 8 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Guido Mantega Carlos LupiMiguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2008

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