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Lei nº 11.795/08

Seção 3

Seção III Do Órgão Regulador e Fiscalizador

Art. 6º

A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 6º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 6º

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11962
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 6º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
11962
0
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