Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei nº 11.975/09

Art. 16.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 16.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 16.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
11927
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 16.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
11927
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Brasília, 7 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Alfredo Nascimento Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2009 e retificado no DOU de 9.7.2009

Carregando...

Carregando...