Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei nº 12.007/09

L12007
L12007

Lei nº 12.007/09

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º

[{"epigraphId":37060,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l12007-art1_11867\/jurisprudencia\/declaracao-anual-debitos-prestados-consumidor_37060.html","title":"A emiss\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o Anual de D\u00e9bitos abrange somente os servi\u00e7os prestados ao consumidor","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"11868\":3,\"11873\":1,\"11869\":1,\"11870\":2,\"11875\":2,\"11877\":2,\"11874\":1,\"11876\":1}"},{"epigraphId":37061,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l12007-art1_11867\/jurisprudencia\/prestadora-declaracao-quitacao-anual-debitos_37061.html","title":"O \u00f4nus da prova pelos pagamentos \u00e9 do devedor e, sua aus\u00eancia, justifica a n\u00e3o emiss\u00e3o, pela prestadora de servi\u00e7os, da Declara\u00e7\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o Anual de D\u00e9bitos","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"11868\":2,\"11870\":1,\"11875\":1,\"11877\":1,\"11869\":1,\"11874\":1,\"11876\":1}"},{"epigraphId":37062,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l12007-art1_11867\/jurisprudencia\/concessionaria-prova-pagamentos-realizados-consumidor_37062.html","title":"\u00c9 da concession\u00e1ria a prova de que os pagamentos n\u00e3o foram realizados pelo consumidor","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"[]"},{"epigraphId":37063,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l12007-art1_11867\/jurisprudencia\/fundamento-concessionarias-beneficiar-consumidores-manutencao_37063.html","title":"O fundamento da obriga\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias fornecerem, ao final de cada ano, a emiss\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual, \u00e9 a de beneficiar os consumidores, evitando a manuten\u00e7\u00e3o de muitos documentos","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"[]"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 1º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
11867
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 1º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
11867
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...