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Lei nº 12.007/09

Art. 2º

A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

§ 1º Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.

§ 2º Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.

§ 3º Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 2º

[{"epigraphId":37064,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l12007-art2_11869\/jurisprudencia\/declaracao-quitacao-anual-pagamento-consumidor_37064.html","title":"N\u00e3o ser\u00e1 emitida Declara\u00e7\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o Anual se estiver faltando o pagamento de algum d\u00e9bito pelo consumidor","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"11868\":1,\"11870\":1,\"11875\":1,\"11877\":1,\"11867\":1,\"11874\":1,\"11876\":1}"},{"epigraphId":37065,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l12007-art2_11869\/jurisprudencia\/justificativa-declaracao-quitacao-anual-debitos_37065.html","title":"N\u00e3o h\u00e1 justificativa para a inscri\u00e7\u00e3o de consumidor como devedor em cadastro restritivo de cr\u00e9dito ap\u00f3s ter sido emitida a Declara\u00e7\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o Anual de D\u00e9bitos","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"11871\":1}"},{"epigraphId":37066,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l12007-art2_11869\/jurisprudencia\/novacao-divida-declaracao-quitacao-debitos_37066.html","title":"\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor quando da efetiva\u00e7\u00e3o de Termo de Nova\u00e7\u00e3o de D\u00edvida celebrado \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 12.007\/09 emitir Declara\u00e7\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o Anual de D\u00e9bitos em favor do consumidor sobre as parcelas vencidas e quitadas","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"11868\":1,\"11870\":1,\"11867\":1}"},{"epigraphId":37067,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l12007-art2_11869\/jurisprudencia\/declaracao-quitacao-debitos-respeito-emissao_37067.html","title":"A Declara\u00e7\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos diz respeito apenas ao ano em que \u00e9 emitida e, n\u00e3o cobrem d\u00e9bitos impagos at\u00e9 a data de sua emiss\u00e3o","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"11873\":2}"},{"epigraphId":37068,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l12007-art2_11869\/jurisprudencia\/fornecimento-declaracao-quitacao-anual-debitos_37068.html","title":"A obriga\u00e7\u00e3o pelo fornecimento de Declara\u00e7\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o Anual de D\u00e9bitos \u00e9 do prestador de servi\u00e7os, podendo tal documento conter a ressalva de exclus\u00e3o de eventuais d\u00e9bitos que encontram-se em discuss\u00e3o judicial","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"11868\":1,\"11873\":1,\"11867\":1}"},{"epigraphId":37069,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l12007-art2_11869\/jurisprudencia\/execucao-declaracao-quitacao-anual-debitos_37069.html","title":"Execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso impede o fornecimento de Declara\u00e7\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o Anual de D\u00e9bitos, podendo o prestador de servi\u00e7os emitir documento referente apenas aos meses cujos pagamentos foram quitado","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"11868\":1,\"11873\":1,\"11867\":1}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 2º

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SITES - Art. 2º

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