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Lei nº 12.007/09

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 6º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 6º

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SITES - Art. 6º

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Document title

Brasília, 29 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega José Gomes Temporão Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009

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