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Lei nº 12.414/11

Art. 13.

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, em especial quanto ao uso, guarda, escopo e compartilhamento das informações recebidas por bancos de dados e quanto ao disposto no art. 5º.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 13.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 13.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 13.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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