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Lei nº 12.414/11

Art. 13.

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, em especial quanto: (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019)

I - ao uso, à guarda, ao escopo e ao compartilhamento das informações recebidas por bancos de dados; (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)

II - aos procedimentos aplicáveis aos gestores de banco de dados na hipótese de vazamento de informações dos cadastrados, inclusive com relação à comunicação aos órgãos responsáveis pela sua fiscalização, nos termos do § 1º do art. 17 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)

III - ao disposto nos arts. 5º e 7º-A desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 13.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 13.

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SITES - Art. 13.

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