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Lei nº 12.414/11

Art. 18.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 18.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 18.

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SITES - Art. 18.

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Document title

Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2011

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