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Lei nº 12.529/11

Art. 100.

No cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 100.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 100.

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SITES - Art. 100.

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