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Lei nº 12.529/11

Capítulo 2

DA INTERVENÇÃO JUDICIAL

Art. 102.

O Juiz decretará a intervenção na empresa quando necessária para permitir a execução específica, nomeando o interventor.

Parágrafo único. A decisão que determinar a intervenção deverá ser fundamentada e indicará, clara e precisamente, as providências a serem tomadas pelo interventor nomeado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 102.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 102.

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SITES - Art. 102.

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