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Lei nº 12.529/11

Art. 103.

Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o executado impugnar o interventor por motivo de inaptidão ou inidoneidade, feita a prova da alegação em 3 (três) dias, o juiz decidirá em igual prazo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 103.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 103.

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SITES - Art. 103.

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