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Lei nº 12.529/11

Art. 115.

Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativo e judicial previstos nesta Lei as disposições das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 115.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 115.

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SITES - Art. 115.

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