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Lei nº 12.529/11

Art. 116.

O art. 4º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4o

...............................................................................................................................................



I - abusar do poder

econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a

concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

d) (revogada);

e) (revogada);

f) (revogada);

II - formar acordo,

convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:

a) à fixação artificial

de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;

b) ao controle

regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;

c) ao controle, em

detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.



Pena - reclusão, de 2

(dois) a 5 (cinco) anos e multa.

III - (revogado);

IV - (revogado);

V - (revogado);

VI - (revogado);

VII - (revogado)." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 116.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 116.

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11737
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SITES - Art. 116.

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