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Lei nº 12.529/11

Art. 117.

O caput e o inciso V do art. 1º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º

Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as

ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:



.............................................................................................



V

- por

infração da ordem econômica;



..................................................................................."

(NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 117.

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 117.

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11740
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 117.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
11740
0
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