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Lei nº 12.529/11

Art. 118.

Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta Lei, o Cade deverá ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 118.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 118.

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SITES - Art. 118.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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