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Lei nº 12.529/11

Art. 119.

O disposto nesta Lei não se aplica aos casos de dumping e subsídios de que tratam os Acordos Relativos à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgados pelos Decretos nos 93.941 e 93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987, respectivamente.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 119.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 119.

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SITES - Art. 119.

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