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Lei nº 12.529/11

Art. 124.

Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para alocação ao Cade, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 2 (dois) cargos de natureza especial NES de Presidente do Cade e Superintendente-Geral do Cade, 7 (sete) DAS-6, 16 (dezesseis) DAS-4, 8 (oito) DAS-3, 11 (onze) DAS-2 e 21 (vinte e um) DAS-1.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 124.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 124.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
11757
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 124.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
11757
0
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