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Lei nº 12.529/11

Art. 125.

O Poder Executivo disporá sobre a estrutura regimental do Cade, sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e especificações dos cargos, promovendo a alocação, nas unidades internas da autarquia, dos cargos em comissão e das funções gratificadas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 125.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 125.

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11759
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 125.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
11759
0
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