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Lei nº 12.529/11

Art. 126.

Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: 3 (três) DAS-5, 2 (duas) FG-1 e 16 (dezesseis) FG-3. (Vide Decreto nº 7.738, de 2012)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 126.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 126.

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0
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SITES - Art. 126.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
11761
0
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