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Lei nº 12.529/11

Art. 127.

Ficam revogados a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999, os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e os arts. 1º a 85 e 88 a 93 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 127.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 127.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
11763
0
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SITES - Art. 127.

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11763
0
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